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Legislação

Mais Médicos

Legislação

O Programa Mais Médicos foi criado por meio da Medida Provisória n° 621, publicada em 8 de julho de 2013 e regulamentada em outubro do mesmo ano pela Lei n° 12.871, após amplo debate público junto à sociedade e no Congresso Nacional.

Com isso, o programa somou-se a um conjunto de ações e inciativas para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e passou a contribuir para um salto expressivo nos patamares de acesso, qualidade e legitimidade da Atenção Básica no Brasil.

Consulte abaixo a legislação que transformou o Programa Mais Médicos em uma política de Estado.

 

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