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Legislação

Mais Médicos

Legislação

Criado para atender a necessidade de provimento emergencial de médicos associado à formação voltada à Atenção Primária, o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) vem, ao longo dos anos, atuando de forma a minimizar o problema histórico da escassez desses profissionais nas diversas frentes de atenção primária em todo o país.

Durante a permanência no PMMB, os médicos participantes, além do atendimento a pacientes, participam de processos de aperfeiçoamento profissional e de educação permanente, uma vez que a participação no Projeto acontece considerando a perspectiva do ensino-serviço.

Consulte abaixo a legislação que norteia o Programa Mais Médicos:

  •  

    Expedição do RMS para os médicos intercambistas participantes do PMMB

    Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 – regulamenta o § 3º do art. 16 da Lei 12.871/2013

    Portaria GAB/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação

  •  

    Mecanismos de controle das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do PMMB – registros e sistema de informações

    Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.395, de 5 de novembro de 2014  - Dispõe sobre o registro de informações de saúde e das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

    Alterada pela Portaria Interministerial: MS/MEC nº 1.076, de 28 de julho de 2015 - Acresce o § 2º ao art. 2º e os art. 2º-A e 2º- B à Portaria Interministerial nº 2.395/MS/MEC, de 5 de novembro de 2014, para dispor sobre procedimentos e prazos para o registro de informações e saúde e das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

Portaria Normativa GAB/MEC nº 014, de 09 de julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.

 


 

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